REsp 1947292 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal a quo, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 85, § 11 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 questão sobre pagamento de pensão em parcela única versus parcelas e incidência de honorários sobre valor global da condenação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal a quo, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.