AREsp 1758634 - ACORDAO

AREsp 1758634 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida aplicou as Súmulas 5, 7 e 83/STJ, impedindo o revolvimento de matéria fático-probatória e a rediscussão dos termos de acordo homologado, cabendo, se for o caso, ação própria para desconstituição do acordo.

Parties
Agravante: ROSANE MARCHIORI DE OLIVEIRA; Autor: Djalma Fernando Poziteli; Réu: Paulo Laerte de Oliveira; Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Homologação De Acordo, Coisa Julgada
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Homologação De Acordo Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ROSANE MARCHIORI DE OLIVEIRA

Agravante

Djalma Fernando Poziteli

Autor

Paulo Laerte de Oliveira

Réu

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à rediscussão de acordos homologados judicialmente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida aplicou as Súmulas 5, 7 e 83/STJ, impedindo o revolvimento de matéria fático-probatória e a rediscussão dos termos de acordo homologado, cabendo, se for o caso, ação própria para desconstituição do acordo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão agravada mantida