AREsp 1435825 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno por ser intempestivo, pois interposto após o trânsito em julgado da decisão agravada; ademais, a parte vem apresentando reiterados recursos e petições inadmissíveis que prolongam injustificadamente o feito, justificando a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de origem independentemente de manifestação da parte.

Parties: Agravante/recorrente: MÁRCIA VIRGÍNIA TAVOLARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo interno e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente de manifestação da parte.
Legal Topics: Agravo Interno, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Petição Avulsa, Multas Por Litigância, Recursos Inadmissíveis, Procrastinação Processual

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Case Brief

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Parties

MÁRCIA VIRGÍNIA TAVOLARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno por interposição após trânsito em julgado
2 Persistência em apresentar recursos inadmissíveis e petições sucessivas que prolongam o feito
3 Determinação de baixa dos autos ao Tribunal de origem independentemente de manifestação da parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente de manifestação da parte.

Orders

Não conhecer do agravo interno
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente de manifestação da parte