AREsp 1916541 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por faltar impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: MARIA EDIVANI DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj

Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EDIVANI DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
3 possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do presente agravo interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.