AREsp 1771029 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada, não incorrendo nos vícios apontados pelos recorrentes (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque a alteração das conclusões fundadas no laudo pericial e no arbitramento dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a perícia apoiou a aplicação da tabela da OAB fixando honorários em 20% sobre o valor da causa, e o tribunal majorou em 10% o montante arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CENTER CARNES TREZAO LTDA. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Perícia Documental, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Reexame De Provas Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Perícia Documental Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

CENTER CARNES TREZAO LTDA. e outro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada, não incorrendo nos vícios apontados pelos recorrentes (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque a alteração das conclusões fundadas no laudo pericial e no arbitramento dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a perícia apoiou a aplicação da tabela da OAB fixando honorários em 20% sobre o valor da causa, e o tribunal majorou em 10% o montante arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (nos termos do art. 85, §11, CPC/2015)