REsp 1978243 - DECISAO

REsp 1978243 - DECISAO

Por tratar-se de interesse de menor, impõe-se a prévia intimação do Ministério Público Federal; assim, chamou-se o feito à ordem, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 187/191e e prejudicou-se o agravo interno, determinando-se vista ao MPF nos termos do art. 64, XII, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: Agravante; Parte: Distrito Federal; Interessado: J. R. G.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Determinação De Vista Ao Ministério Público Federal; Agravo Interno Prejudicado; Autos Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Chamo o feito à ordem, torno sem efeito a decisão de fls. 187/191e, prejudico o agravo interno de fls. 197/211e e determino vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vista Ao Ministério Público, Interesse De Menor, Chamada Do Feito À Ordem
Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vista Ao Ministério Público Interesse De Menor Chamada Do Feito À Ordem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Distrito Federal

Parte

J. R. G.

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Determinação De Vista Ao Ministério Público Federal; Agravo Interno Prejudicado; Autos Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação do Ministério Público Federal por tratar-se de interesse de menor
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno em razão da anulação da decisão monocrática
  3. 3 Determinação de vista ao MPF nos termos do regimento interno

Ratio Decidendi

Por tratar-se de interesse de menor, impõe-se a prévia intimação do Ministério Público Federal; assim, chamou-se o feito à ordem, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 187/191e e prejudicou-se o agravo interno, determinando-se vista ao MPF nos termos do art. 64, XII, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Chamo o feito à ordem, torno sem efeito a decisão de fls. 187/191e, prejudico o agravo interno de fls. 197/211e e determino vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Chamo o feito à ordem
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 187/191e