REsp 1985512 - DECISAO

REsp 1985512 - DECISAO

Aplicando-se ao Agravo Interno o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado), verificou-se, em juízo de retratação, que a decisão que negou seguimento por suposta ausência de preparo estava equivocada diante dos documentos de fls. 509/510 e 539/540e; assim, reconsidera-se a decisão, declara-se prejudicado o agravo interno, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preparo, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Preparo Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do regime recursal (CPC/2015 vs CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Negativa de seguimento por ausência de preparo (art. 544, §4º, II, b, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao Agravo Interno o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado), verificou-se, em juízo de retratação, que a decisão que negou seguimento por suposta ausência de preparo estava equivocada diante dos documentos de fls. 509/510 e 539/540e; assim, reconsidera-se a decisão, declara-se prejudicado o agravo interno, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 603/606e.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 611/632e.