AREsp 1975947 - DECISAO

AREsp 1975947 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão relativo aos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por falta de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art.932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão relativo aos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por falta de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art.932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo