EREsp 1876792 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso concreto porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; o disposto no art. 1.043 do CPC/2015 exige que os acórdãos confrontados tenham apreciado o mérito ou que um deles, embora não tenha conhecido do recurso, tenha apreciado a controvérsia, hipótese não verificada nos autos; assim, o agravo interno deve ser negado provimento e, por ser manifestamente improcedente, impõe-se a multa de cinco por cento do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISABEL SOUTO BOZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
PROCESSO Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS Declaratórios EM EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Cabimento Dos Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Cabimento Dos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ISABEL SOUTO BOZANO

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS Declaratórios EM EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Não cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC quanto ao cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso concreto porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; o disposto no art. 1.043 do CPC/2015 exige que os acórdãos confrontados tenham apreciado o mérito ou que um deles, embora não tenha conhecido do recurso, tenha apreciado a controvérsia, hipótese não verificada nos autos; assim, o agravo interno deve ser negado provimento e, por ser manifestamente improcedente, impõe-se a multa de cinco por cento do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante a pagar ao agravado multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.