AREsp 1871697 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: Evanildo Chaves dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Evanildo Chaves dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Não conhecer do recurso especial (conforme decisão agravada)
Full Case Text
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