PUIL 2215 - ACORDAO

PUIL 2215 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para o incidente de uniformização, não sendo cabível a revisão de questão fático-probatória relativa ao reconhecimento da natureza indenizatória do abono pecuniário.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Abono Pecuniário De Férias, Incidência Do IRPF
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cotejo Analítico Abono Pecuniário De Férias +1 more

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e falta de cotejo analítico entre acórdãos para pedido de uniformização
  3. 3 Natureza indenizatória do abono pecuniário de férias e consequente não incidência de IRPF, conforme entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para o incidente de uniformização, não sendo cabível a revisão de questão fático-probatória relativa ao reconhecimento da natureza indenizatória do abono pecuniário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.