AREsp 1880600 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 83/STJ e não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o afastamento do óbice, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Biovida Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma Do Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Multas Administrativas, Planos De Saúde
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissibilidade Multas Administrativas Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

Biovida Saúde Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito quando não conhecido o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 83/STJ e não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o afastamento do óbice, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno