AREsp 1881517 - ACORDAO

AREsp 1881517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; tampouco indicou precedentes mais modernos em confronto analítico quando invocada a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Espólio de Guy Alberto Retz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Guy Alberto Retz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quando a decisão se funda na consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; tampouco indicou precedentes mais modernos em confronto analítico quando invocada a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno