AREsp 1890989 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive as referências às Súmulas n. 284/STF e n. 283/STF), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive as referências às Súmulas n. 284/STF e n. 283/STF), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.