REsp 1930551 - ACORDAO

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Como o agravo de instrumento visava exclusivamente à reforma da decisão que deferiu antecipação de tutela relativa à obrigação de fazer, e posteriormente houve desistência do pedido de obrigação de fazer com prolação de sentença que extinguiu tal pretensão, ocorreu perda do objeto do agravo de instrumento, razão pela qual o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Perda De Objeto Tutela De Urgência Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo de instrumento em razão de prolação de sentença superveniente
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Ilegitimidade ativa nas ações de indenização e obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Como o agravo de instrumento visava exclusivamente à reforma da decisão que deferiu antecipação de tutela relativa à obrigação de fazer, e posteriormente houve desistência do pedido de obrigação de fazer com prolação de sentença que extinguiu tal pretensão, ocorreu perda do objeto do agravo de instrumento, razão pela qual o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno