REsp 1942952 - ACORDAO

REsp 1942952 - ACORDAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre tese relevante suscitada em tempo oportuno (referente à impossibilidade do BACEN de apresentar documentos e à inversão do ônus da prova), e diante da exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, manteve-se a decisão agravada que reconheceu a omissão, anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou novo julgamento; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Enunciado Administrativo 3/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Enunciado Administrativo 3/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do Tribunal a quo quanto à tese suscitada relativa à impossibilidade do BACEN de apresentar documentos e inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre tese relevante suscitada em tempo oportuno (referente à impossibilidade do BACEN de apresentar documentos e à inversão do ônus da prova), e diante da exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, manteve-se a decisão agravada que reconheceu a omissão, anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou novo julgamento; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e determinou a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para novo julgamento.