AREsp 1884216 - ACORDAO

AREsp 1884216 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por faltar interesse recursal, pois o agravante combate decisão proferida em relação à parte adversa; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC, e o recurso especial da parte adversa já havia sido considerado inadmissível por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: LEONILDO ANTÔNIO FERNANDES; Agravado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Interesse Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3/stj Interesse Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONILDO ANTÔNIO FERNANDES

Agravante

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 ausência de interesse recursal para interposição do agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar interesse recursal, pois o agravante combate decisão proferida em relação à parte adversa; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC, e o recurso especial da parte adversa já havia sido considerado inadmissível por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.