EREsp 1950615 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 284/STF e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e as disposições do CPC/2015 e do RISTJ (art. 1.021, §1º do CPC/2015 e art. 259, §2º do RISTJ).

Parties
Agravante: Valdir Carvalho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Valdir Carvalho de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e descumprimento do ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 284/STF e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e as disposições do CPC/2015 e do RISTJ (art. 1.021, §1º do CPC/2015 e art. 259, §2º do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.