REsp 1908919 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte insurgente interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão, o que implica preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso apresentado por último.

Parties
Agravante: agravante; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte insurgente interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão, o que implica preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso apresentado por último.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (e-STJ, fls. 724-731).