AREsp 1889226 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos não autônomos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade; assim, o conhecimento do recurso demandaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, art. 259, § 2º, do RISTJ e da súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ESMELI MARIA ALVES DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
ESMELI MARIA ALVES DE MORAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ
- 3 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos não autônomos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade; assim, o conhecimento do recurso demandaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, art. 259, § 2º, do RISTJ e da súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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