REsp 1958419 - DECISAO

REsp 1958419 - DECISAO

A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 depende de fundamentação adequada pelo tribunal de origem demonstrando caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório do agravo interno; na hipótese dos autos a motivação apresentada foi insuficiente, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Parties
Recorrente: SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Processual Civil Agravo Interno Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Critérios para considerar agravo interno manifestamente inadmissível, improcedente ou protelatório
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de fundamentar a aplicação da multa

Ratio Decidendi

A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 depende de fundamentação adequada pelo tribunal de origem demonstrando caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório do agravo interno; na hipótese dos autos a motivação apresentada foi insuficiente, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.