RMS 65253 - ACORDAO

RMS 65253 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, a matéria alegada (ilegalidade da remoção) demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, fundamento usado pela decisão agravada para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: Ana Cristina Pereira da Silva Rego; Agravado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Fundamentos Não Impugnados, Súmula 182/stj, Dilação Probatória, Remoção De Ofício
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Fundamentos Não Impugnados Súmula 182/stj Dilação Probatória Remoção De Ofício

Case Brief

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Parties

Ana Cristina Pereira da Silva Rego

Agravante

Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 se o reconhecimento da ilegalidade da remoção exigiria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, a matéria alegada (ilegalidade da remoção) demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, fundamento usado pela decisão agravada para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.