REsp 1907758 - ACORDAO

REsp 1907758 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ; o reexame de matéria fática é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária e incompatível com o rito da execução fiscal para fins de redirecionamento quando há indícios de grupo econômico e confusão patrimonial; e a análise sobre prescrição observou o entendimento vinculante do REsp 1.201.993/SP (Tema 444).

Parties
Agravante: Jotur Auto Ônibus Josefense Ltda; Agravante: Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda; Agravante: Jotur Fretamento e Turismo Ltda; Agravante: CNS Participações e Empreendimentos Ltda; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Incidente De Desconsideração, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Fiscal +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jotur Auto Ônibus Josefense Ltda

Agravante

Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda

Agravante

Jotur Fretamento e Turismo Ltda

Agravante

CNS Participações e Empreendimentos Ltda

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ; o reexame de matéria fática é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária e incompatível com o rito da execução fiscal para fins de redirecionamento quando há indícios de grupo econômico e confusão patrimonial; e a análise sobre prescrição observou o entendimento vinculante do REsp 1.201.993/SP (Tema 444).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno