AREsp 1845677 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ ante o fato superveniente representado pelo julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706/PR pelo STF, tornando sem efeito a decisão de fls. 559-565 e determinando a republicação e intimação para novas conclusões dos autos.

Parties: Agravante: União; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)
Outcome: Agravo interno conhecido e provido; decisão de fls. 559-565 tornada sem efeito mediante exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ.
Legal Topics: Agravo Interno, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Juízo De Retratação Modulação De Efeitos Repercussão Geral Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

1 existência de fato superveniente decorrente do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706/PR pelo STF
2 possibilidade de exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; decisão de fls. 559-565 tornada sem efeito mediante exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ.

Orders

Tornem sem efeito a decisão de fls. 559-565.
Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos.