AREsp 1912879 - ACORDAO

AREsp 1912879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, nas suas razões, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com precedentes da Corte Especial (ex.: EAREsp 701.404/SC), o agravo é inviável. Ademais, não houve nulidade, pois a decisão monocrática foi proferida no julgamento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada nulidade por julgamento monocrático
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, nas suas razões, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com precedentes da Corte Especial (ex.: EAREsp 701.404/SC), o agravo é inviável. Ademais, não houve nulidade, pois a decisão monocrática foi proferida no julgamento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.