AREsp 1975985 - DECISAO

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Havendo manifesto erro grosseiro na interposição do agravo interno quando há disposição legal expressa quanto ao recurso cabível (art. 1.042 do CPC), inaplicável a fungibilidade; portanto não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e os autos devem ser baixados ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: MACKENZIE STALLONE RIBEIRO CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial em razão de manifesto erro grosseiro.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

MACKENZIE STALLONE RIBEIRO CURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro na interposição do recurso
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Havendo manifesto erro grosseiro na interposição do agravo interno quando há disposição legal expressa quanto ao recurso cabível (art. 1.042 do CPC), inaplicável a fungibilidade; portanto não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e os autos devem ser baixados ao tribunal de origem.

Court Disposition

Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial em razão de manifesto erro grosseiro.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.
  • Publique-se.