REsp 1833812 - DECISAO

REsp 1833812 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos tidos por violados (incidência das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF), e, no caso do pedido de reforma do valor dos honorários, por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado/recorrente: JOSE ANTONIO VASCONCELOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Verba Honorária, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Verba Honorária Reexame De Provas (súmula 7/stj) Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JOSE ANTONIO VASCONCELOS ROSA

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.021, § 1º e 932, III, do CPC/2015 (agravo interno)
  2. 2 alegada violação do art.20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 e do art.85, §§ 2º, 3º, 8 e 11 do CPC/2015 (honorários)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos tidos por violados (incidência das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF), e, no caso do pedido de reforma do valor dos honorários, por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço de ambos os recursos especiais.
  • Publique-se.