AREsp 1930282 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINAS POTERE TRANSPORTES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/15 +1 more

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Parties

MINAS POTERE TRANSPORTES LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno