REsp 1872665 - ACORDAO

REsp 1872665 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade), nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015 e do art. 259, § 2º do RISTJ, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ; a decisão agravada, no ponto, fundamentou-se na Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios e tal fundamento não foi infirmado pelo agravante.

Parties
Agravante: REMA - Reflorestamento LTDA; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 54/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 259, § 2º Do RISTJ, Juros Moratórios, Danos Ambientais, Desmatamento, Honorários
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 54/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Parties

REMA - Reflorestamento LTDA

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre recursos fundados no CPC/2015
  2. 2 ônus da dialeticidade para agravo interno (art. 1021, § 1º, CPC/2015 e art. 259, § 2º, RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade), nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015 e do art. 259, § 2º do RISTJ, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ; a decisão agravada, no ponto, fundamentou-se na Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios e tal fundamento não foi infirmado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.