AREsp 1927665 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, permanecendo incólumes os motivos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM CASSIANO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM CASSIANO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, permanecendo incólumes os motivos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.