AREsp 1899140 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, recurso apresentado em segundo lugar não foi conhecido por força da unirrecorribilidade/preclusão.

Parties: Agravante: A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome: Não conhecido do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão

Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

1 ofensa ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

Não conheço do agravo interno de fls. 576/579, e-STJ, ante a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ (por analogia).
Não conheço do agravo interno de fls. 584/587, e-STJ, em razão da preclusão/unirrecorribilidade.