AREsp 1733942 - ACORDAO

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A Turma entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia submetida a julgamento; além disso, a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ademar Victor Dorneles; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Litispendência, Ilegitimidade, Coisa Julgada, Execução, Ação Coletiva, Incorporação De Quintos/décimos
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 7/stj Litispendência Ilegitimidade Coisa Julgada Execução +2 more

Case Brief

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Parties

Ademar Victor Dorneles

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 distinção entre litispendência e ilegitimidade para execução

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia submetida a julgamento; além disso, a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido