AREsp 1885558 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados na decisão agravada (fundamentação ausente/deficiente, ausência de prequestionamento, reexame de fatos e provas e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: GSP LIFE BOITUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor/agravado: BRUNO PEREIRA CRUZ; Autor/agravado: DAIANE APARECIDA MARIGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA (não Conhecido)
Outcome: Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics: Agravo Interno, Súmulas Constitucionais E De Superior Tribunal, Impugnação Específica, Rescisão Contratual, Retenção De Arras, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas

Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Interno Súmulas Constitucionais E De Superior Tribunal Impugnação Específica Rescisão Contratual Retenção De Arras +2 more

Case Brief

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Parties

GSP LIFE BOITUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

BRUNO PEREIRA CRUZ

Autor/agravado

DAIANE APARECIDA MARIGO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA (não Conhecido)

Legal Issues

1 incidência de óbices sumulares (Súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ)
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 existência de dissídio jurisprudencial alegado pela agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

Não conhecer do agravo interno.