AREsp 1897760 - ACORDAO

AREsp 1897760 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em especial a deficiência do cotejo analítico, razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do mesmo artigo não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Parties
Agravante: CONSTRULESTE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRULESTE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em especial a deficiência do cotejo analítico, razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do mesmo artigo não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.