AREsp 1831951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (ausência de omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e porque modificar o entendimento de que o reajuste do plano de saúde coletivo não foi abusivo exigiria reexame das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NIVALDO SILVA TRINDADE; Agravado: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Saúde Suplementar Agravo Interno Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

NIVALDO SILVA TRINDADE

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A

Agravado

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso
  3. 3 abusividade do reajuste de plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (ausência de omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e porque modificar o entendimento de que o reajuste do plano de saúde coletivo não foi abusivo exigiria reexame das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015