AREsp 1916742 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, destina‑se apenas à regularização de vício estritamente formal, não à complementação de fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇÕS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇÕS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização apenas de vício formal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, destina‑se apenas à regularização de vício estritamente formal, não à complementação de fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.