AREsp 1706304 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; para reformar o aresto seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os argumentos da agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 validação ou abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; para reformar o aresto seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os argumentos da agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial