AREsp 1826335 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles relativos à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e à vedação de conhecimento quando a questão estaria obstada pela Súmula nº 7/STJ, aplicando‑se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; por conseguinte, o recurso não merece provimento, não sendo cabível a multa do §4º do art. 1.021 nem a majoração de honorários.

Parties
Agravante: FIRMIANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (outro nome: Bereta & Firmiano Comércio de Combustíveis Ltda.); Agravantes: OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIRMIANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (outro nome: Bereta & Firmiano Comércio de Combustíveis Ltda.)

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles relativos à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e à vedação de conhecimento quando a questão estaria obstada pela Súmula nº 7/STJ, aplicando‑se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; por conseguinte, o recurso não merece provimento, não sendo cabível a multa do §4º do art. 1.021 nem a majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015