AREsp 1905592 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 284 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, razão pela qual se aplica a Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso e obstar a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Exequente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (MAPFRE); Executado: FÊNIX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (FÊNIX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Certeza E Liquidez
Processual Civil Direito Dos Seguros Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Título Executivo Extrajudicial +3 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (MAPFRE)

Exequente

FÊNIX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (FÊNIX)

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por falta de impugnação integral
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 284 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, razão pela qual se aplica a Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso e obstar a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.