REsp 1963577 - DECISAO

REsp 1963577 - DECISAO

Acolheu-se que a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente; exige-se decisão fundamentada que demonstre caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso. No caso concreto não restou demonstrado que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou protelatório, de modo que a multa aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Bloqueio De Recebíveis, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Bloqueio De Recebíveis Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 caráter não automático da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 requisitos do art. 995 do CPC para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Acolheu-se que a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente; exige-se decisão fundamentada que demonstre caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso. No caso concreto não restou demonstrado que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou protelatório, de modo que a multa aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.