AREsp 1857681 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque a advogada subscritora não apresentou procuração nos autos e a parte, intimada, não regularizou a representação, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 (Súmula 115/STJ). Além disso, o acórdão de origem aplicou os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ, que também fundamentaram o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Procuração, Representação Processual, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Procuração Representação Processual Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 advogada subscritora sem procuração nos autos/representação processual não regularizada
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque a advogada subscritora não apresentou procuração nos autos e a parte, intimada, não regularizou a representação, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 (Súmula 115/STJ). Além disso, o acórdão de origem aplicou os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ, que também fundamentaram o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.