AREsp 1908083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial, interposto na vigência do NCPC, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula nº 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, e a impugnação genérica/reiteração das razões do recurso especial é insuficiente.

Parties
Autora/agravante: ROSA MARIA DOS SANTOS SILVA (ROSA); Demandada: GRUPO PETRÓPOLIS S.A. - CERVEJARIA ITAIPAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicabilidade Do NCPC, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Aplicabilidade Do NCPC Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA DOS SANTOS SILVA (ROSA)

Autora/agravante

GRUPO PETRÓPOLIS S.A. - CERVEJARIA ITAIPAVA

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial, interposto na vigência do NCPC, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula nº 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, e a impugnação genérica/reiteração das razões do recurso especial é insuficiente.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial