AREsp 1982780 - DECISAO

AREsp 1982780 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 06/04/2021 e agravo em 30/04/2021), sendo aplicáveis os prazos do CPC/2015; a aplicação do princípio da fungibilidade foi considerada inviável por força da publicação da decisão na vigência do novo CPC e, mesmo que aplicada, o recurso seria intempestivo; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ANGELO DE ALMEIDA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELO DE ALMEIDA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 06/04/2021 e agravo em 30/04/2021), sendo aplicáveis os prazos do CPC/2015; a aplicação do princípio da fungibilidade foi considerada inviável por força da publicação da decisão na vigência do novo CPC e, mesmo que aplicada, o recurso seria intempestivo; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.