AREsp 1715143 - ACORDAO

AREsp 1715143 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente inadmissível por ser meio de impugnação inadequado; por isso, não se conhece do recurso e aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outro recurso ao depósito do valor correspondente nos termos do §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: PEDRO PEREIRA DA SILVA; Agravante: LINDINALVA JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

LINDINALVA JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 necessidade de depósito para interposição de outros recursos nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente inadmissível por ser meio de impugnação inadequado; por isso, não se conhece do recurso e aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outro recurso ao depósito do valor correspondente nos termos do §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.