AREsp 1883128 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: TEAS TERMINAL EXPORTADOR DE ÁLCOOL DE SANTOS S/A; AGRAVADO: EMBRAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONEXOES E MANGUEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TEAS TERMINAL EXPORTADOR DE ÁLCOOL DE SANTOS S/A

AGRAVANTE

EMBRAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONEXOES E MANGUEIRAS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.