REsp 1801520 - ACORDAO

REsp 1801520 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 5/STJ e, assim, deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: MFCONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Incidência De Súmulas (súmulas Nºs 5, 7 E 211/stj), Ilegitimidade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Incidência De Súmulas (súmulas Nºs 5, 7 E 211/stj) Ilegitimidade

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Parties

MFCONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas nºs 5, 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 5/STJ e, assim, deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.