AREsp 1962980 - DECISAO

AREsp 1962980 - DECISAO

O agravo é improcedente: não se reconhece negativa de prestação jurisdicional pela ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); não se verifica violação ao princípio da não surpresa; temas já submetidos a outros agravos estão obstados pela unirrecorribilidade e preclusão consumativa; não houve comprovação apta a autorizar parcelamento/adiamento de custas e multa; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 é aplicável frente à interposição manifestamente inadmissível e protelatória.

Parties
Agravante: CLÊNIA ANTUNESDE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Preclusão Consumativa, Princípio Da Não Surpresa, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmulas Stf/stj, Prequestionamento, Parcelamento De Custas
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Preclusão Consumativa +5 more

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Parties

CLÊNIA ANTUNESDE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 violação do princípio da não surpresa
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente: não se reconhece negativa de prestação jurisdicional pela ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); não se verifica violação ao princípio da não surpresa; temas já submetidos a outros agravos estão obstados pela unirrecorribilidade e preclusão consumativa; não houve comprovação apta a autorizar parcelamento/adiamento de custas e multa; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 é aplicável frente à interposição manifestamente inadmissível e protelatória.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.