AREsp 1760431 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido por inexistirem novos elementos capazes de modificar a decisão agravada; a manutenção do acórdão se funda na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas (Súmula 211/STJ).
- Parties
- Agravante: LUIZ GUILHERME CINTRA VIDAL REYS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Reexame De Provas, Ação De Indenização, Seguro Viagem
Case Brief
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Parties
LUIZ GUILHERME CINTRA VIDAL REYS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
- 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
- 3 existência ou não de prova da contratação do seguro viagem
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido por inexistirem novos elementos capazes de modificar a decisão agravada; a manutenção do acórdão se funda na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas (Súmula 211/STJ).
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Advertência sobre aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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