AREsp 1865213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7), sendo aplicável o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementar fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: SALIM ZUGAIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Cpc/2015, Regimento Interno Art. 253
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Cpc/2015 Regimento Interno Art. 253

Case Brief

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Parties

SALIM ZUGAIB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como ônus recursal
  3. 3 alcance do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7), sendo aplicável o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementar fundamentação já apresentada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.