EAREsp 1765936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, no momento adequado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 13/STJ), de modo que a tentativa de impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal incabível por preclusão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ).

Parties
Agravante: HELENA MARIA AMORIM BROWNE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
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Parties

HELENA MARIA AMORIM BROWNE E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 inovação recursal e preclusão da impugnação tardia
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, no momento adequado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 13/STJ), de modo que a tentativa de impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal incabível por preclusão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.